O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Filipe Barros (PL-PR), prefere adotar a cautela ao falar sobre as articulações de temas relativos à liberdade de frase e prerrogativas parlamentares, porquê o mensalidade privilegiado, a regulamentação das redes sociais e até mesmo a possibilidade de instalação de uma Percentagem Parlamentar de Questionário (CPI) para investigar abusos de mando do Poder Judiciário.

“Cá na Câmara tudo depende de costuras políticas”, disse em entrevista à Publicação do Povo, ressaltando que tem bom relacionamento com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que é preciso saber o momento claro de levar à votação do plenário propostas de interesse da oposição, para evitar derrotas.

Barros também evitou críticas ao Supremo Tribunal Federalista (STF) e seus ministros. Especificamente sobre a questão, ele disse que não vê impedimento no indumento de a Suprema Corte julgar uma ação que pode culminar na regulamentação das redes sociais antes de o Congresso determinar sobre o tema – existe a expectativa de que a ação, de relatoria do ministro Dias Toffoli, seja pautada para depois de junho.

“Eu não vejo impedimento qualquer o Supremo julgar, porque se o Congresso legislar depois, o que vale é a legislação do Congresso”, afirmou.

O deputado disse ainda que a oposição vai participar ativamente dos debates na Câmara para a elaboração de um novo texto de regulamentação das redes sociais, depois “sepultamento” do Projeto de Lei 2630/20, divulgado porquê PL da Exprobação ou PL das Fake News.

“A nossa tese é que a regulamentação tem que ser feita garantindo direitos aos usuários”, afirmou.

Sobre a eventual geração de uma CPI de agravo de mando, já protocolada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), ele afirma que as conversas com Lira, que é quem libera a instalação do colegiado, ainda estão ocorrendo. Ressalta, porém, que o mais importante é ter maioria nesta CPI, se ela for criada. Isso evitaria uma guião da oposição porquê observado na Percentagem Parlamentar Mista de Questionário (CPMI) do 8 de Janeiro, no ano pretérito, em que o relatório final reconhecido favoreceu o governo, mesmo que a percentagem tenha sido proposta inicialmente pela oposição.

Enquanto os temas da liberdade de frase ainda estão difíceis de desdar, o mencionado alinhamento da oposição com Lira pôde ser visto na semana passada, quando o plenário aprovou a urgência de um projeto de lei que permite o acionamento da polícia, mesmo sem a urgência de ordem judicial, para retirada de invasores de terras – o que desagradou a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara.

A reação às invasões inclui outras propostas em tramitação, na Câmara e Senado, que podem proceder nos próximos dias com espeque da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar Invasão Zero.

Confira a seguir a entrevista completa com Filipe Barros, novo líder da oposição na Câmara.

Uma vez que a oposição tem negociado as pautas prioritárias com o comando da Câmara?

Filipe Barros: Eu tenho dito que a liderança da oposição na Câmara é a liderança da oposição ao governo. Nós não somos oposição ao presidente Lira. Pelo contrário, temos uma óptimo conversa, um óptimo diálogo com o presidente Lira. O presidente Lira aliás foi cabo eleitoral do presidente Bolsonaro em Alagoas na eleição passada. A minha relação pessoal com ele é muito boa, e da liderança da oposição porquê um todo também.

Nós temos avançado em algumas pautas, nós tivemos uma reunião da oposição com Lira, e pedimos para ele para que a gente possa proceder em pautas que respondam de uma maneira efetiva a esse “Abril Vermelho”, que o MST está promovendo mais uma vez.

Cá na Câmara tudo depende de costuras políticas, portanto nós temos feito a nossa segmento, e o presidente Arthur Lira também tem feito a segmento dele. Tenho certeza que a gente vai conseguir proceder em muitas pautas.

E sobre a questão do mensalidade privilegiado? Uma vez que está a discussão?

Filipe Barros: Existe uma divergência. Eu por exemplo, defendo o término para todos, para que todos sejam submetidos às primeiras instâncias do Poder Judiciário. Existe uma outra vertente que defende que é necessária a preservação do procuração e que deputados e senadores sejam submetidos aos Tribunais Regionais Federais, e não à primeira instância. São duas teses válidas. O que eu acho importante entre essas teses é que a tarifa avance. O Senado já aprovou [uma proposta de emenda à Constituição que aguarda análise na Câmara dos Deputados], jogando todos nós na primeira instância. A Câmara, na percentagem próprio, já aprovou. Falta o plenário da Câmara averiguar o tema. E, porquê eu estava te dizendo, isso depende da postura política para que a gente também não corra o risco de colocar essa tarifa no plenário e perder.

Existe um prazo definido para esse debate?

Filipe Barros: A gente está avançando, conversando com os líderes, cada líder partidário conversando com as suas bancadas. Uma vez que é uma PEC, o quórum é qualificado, 308 votos. A gente não quer decorrer o risco de eventualmente levar uma tarifa dessa a plenário e perder. Portanto eu, particularmente, prefiro fazer um trabalho prévio, cada líder falando com as suas bancadas, e aí a gente tem a segurança da aprovação para depois levar o plenário.

Além das questões sobre mensalidade, o que mais é prioridade para a oposição?

Filipe Barros: Essa questão de combate ao “Abril Vermelho”, a tarifa de costumes, a questão da drogas [a proibição]. Nós temos pautas que são caras a todos nós, da oposição. Nós devemos votar inclusive, e vamos trabalhar para a que a gente derrube o veto do presidente [Lula à proibição da saída de presos para visitas a familiares], na próxima sessão do Congresso Vernáculo.

A Câmara também deverá debater as prerrogativas parlamentares, correto? Qual a avaliação neste momento?

Filipe Barros: Essa é uma tarifa rosto não só para nós da oposição, mas para boa segmento do Parlamento. Existe hoje um consenso de boa segmento dos deputados, mesmo que esse consenso muitas vezes não seja dito publicamente. Mas existe hoje um claro incômodo. A gente precisa preservar o Congresso Vernáculo, a instituição, não pessoas específicas. Os parlamentares eleitos são os legítimos representantes da população. Isso está na nossa Constituição. Eu acho que a gente precisa resgatar a seriedade desse debate, a serenidade. Para quê? Para que o debate seja feito da melhor maneira provável, sem brigar qualquer outro poder, mas preservando a instituição, o Congresso Vernáculo. Eu acho que isso precisa ser feito. E aí vários projetos estão na mesa. A gente ainda não tem um consenso de quais que a gente vai proceder dentro da tarifa das prerrogativas, mas isso a gente faz um debate quase quotidiano, e é inevitável que isso aconteça.

Vamos falar de um tema que teve muita repercussão nos últimos dias, sobre a liberdade de frase e as redes sociais. Uma vez que avalia?

Filipe Barros: Nós consideramos acertada a decisão do presidente Lira em enterrar o Projeto de Lei 2630/20 [PL das Fake News ou da Censura] e produzir um novo grupo de trabalho. Eu acompanho esse debate desde 2019. E o problema do PL 2630 foi que ele misturou muitos assuntos dentro de um único projeto de lei, misturou moderação de teor com verba de publicidade; e com mensageria instantânea, virou uma salada de frutas. É evidente que não ia ser reconhecido, não tinha consenso em nenhum dos assuntos que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) [relator da proposta] havia posto. A resguardo da liberdade de frase e aí inclui-se a liberdade de prensa, a liberdade dos parlamentares poderem fazer uso da termo é alguma coisa que já está no palco. Ainda mais depois dessa questão toda envolvendo o Twitter (X).

A oposição terá representantes neste grupo de trabalho que vai elaborar um texto?

Filipe Barros: A gente vai atuar ativamente nesse novo grupo de trabalho que o Lira vai produzir para discutir uma regulamentação e a nossa tese é que a regulamentação que tem que ser feita garantindo direitos aos usuários. Essa é a nossa tese.

E porquê fica esse grupo criado ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federalista anuncia retomar o julgamento sobre a responsabilização das redes por conteúdos divulgados? Não tira poder do Parlamento?

Filipe Barros: Eu não vejo impedimento qualquer o Supremo julgar, seja em junho ou julho. Porque se o Congresso legislar depois, o que vale é a legislação do Congresso. Portanto eu acho que o melhor caminho é esse. Deixa o Supremo julgar. Nós temos um parâmetro. Se nós vamos concordar ou não com o julgamento, a gente vai colocar numa novidade legislação. Se a gente não concordar com o julgamento do Supremo, a gente muda através de uma novidade legislação.

Mas neste caso, não haveria o risco de se repetir o caso que ocorreu com o Marco Temporal, por exemplo, em que o Congresso decide, o Supremo muda e fica nesse vai-e-vem eterno?

Filipe Barros: Não, se nós conseguirmos subscrever uma legislação muito costurada, que garanta direitos aos usuários, e que se discuta o tema. O Marco Social da Internet demorou 10 anos para ser reconhecido. Por que temos que ter uma pressa descabida para discutir a regulamentação das redes sociais? Portanto, eu defendo a tese de cautela. Vamos ouvir, vamos fazer audiências públicas. E sempre com foco na preservação da liberdade de frase.

E sobre os pedidos feitos pela oposição na Procuradoria-Universal da República (PGR) e Poder Vernáculo de Proteção de Dados (ANPD) para investigar a exprobação revelada no Twitter Files? Caberia alguma ação?

Filipe Barros: Na verdade o governo tentou produzir um tese de que existe uma fala da extrema-direita com Elon Musk [dono da rede social X, antigo Twitter], o que é uma tese completamente absurda. Primeiro, porque ele [ministro Alexandre de Moraes, do STF] incluiu Elon Musk no sindicância [que apura as milícias digitais]. Portanto nós temos hoje, no sindicância, a senhorinha de 70 anos que foi condenada [por participação no 8 de Janeiro] junto com Elon Musk, porquê se os dois estivessem numa grande fala para o “golpe” do 8 de janeiro. É uma tese tão absurda que corrobora ainda mais com aquilo que Musk tem dito, de que existem abusos que estão sendo cometidos.

Falando nisso, o senhor vê chances, nessa toada, de que a CPI do Agravo de Poder, possa ser instalada?

Filipe Barros: É uma CPI que está dentre as cinco que podem ser instaladas ao mesmo tempo [ – conforme o regimento da Câmara dos Deputados – ] e nós estamos aguardando um despacho do presidente Lira autorizando ou não. A nossa conversa tem sido muito positiva. Eu acho que esse indumento do Twitter pode contribuir para que saia do papel. Mas mais importante que a CPI, se ela for criada, é nós termos as condições para investigar, ou seja, nós termos maioria, e é isso que nós estamos trabalhando neste momento. Porque produzir uma CPI para não ter maioria é na prática inviabilizar a própria CPI. Se eventualmente em qualquer momento deste ano ela for criada, a gente tenha condições de trabalhar. Porque a gente não pode criminalizar quem fez a denúncia. Elon Musk, neste caso, fez a denúncia, por isso pedimos à PGR que investigue os fatos, e a CPI seria mais um instrumento.

Sobre a sucessão de Arthur Lira, em 2025, a oposição pretende ter um candidato próprio?

Filipe Barros: Não sei se é papel da oposição ter um candidato. Eu acho que a oposição, porquê reúne deputados de vários partidos, nós temos que ter um compromisso com pautas, né? Os candidatos que apoiarem as pautas nós iremos ver se apoiaremos. Eu acho que esse é o papel da liderança da oposição, porque, no final das contas, o deputado é altamente influenciado pelo seu próprio partido. Eu defendo que a gente tenha uma missiva de princípios e de pautas. Os candidatos que publicamente se comprometerem com essas pautas, a gente apoia, essa é a minha opinião, mas ainda vamos debater isso.

E porquê podemos qualificar a relação com o governo hoje?

O governo acabou, né? Já se fala até em sucessão do Lula, que pode, inclusive, não ser o próprio Lula, porquê candidato em 2026. É um governo gastão. O déficit público já é maior do que da era da pandemia, já é maior do que o da era da [ex-presidente] Dilma Rousseff (PT), com todos os rombos de devassidão que nós tivemos naquele momento. É um governo que vai enfrentar uma crise econômica levante ano… é inevitável, porque a conta não fecha.

Me parece que o Lula só quer saber de viajar, está de lua de mel com Janja. É viagem internacional todo mês, até porque cá no Brasil, por onde passa, não consegue reunir meia dúzia de “gatos pingados”. Portanto hoje o que nós temos são vários ministros, cada um com um projeto próprio de poder, a figura do presidente esvaziada, sem mando. Ele [governo] ainda se sustenta porque o Haddad [ministro da Fazenda] está fazendo 100% o jogo dos bancos. O governo hoje é um governo entreguista.

Ainda sobre o governo Lula, porquê avalia a transporte da política externa, frente às declarações e omissões do Brasil em relação aos conflitos internacionais? E acredita que a Percentagem de Relações Exteriores da Câmara poderia atuar mais nestas questões?

Filipe Barros: Eu acho que o que existe é a chamada diplomacia parlamentar, eu acho que nós, porquê Parlamento, podemos e devemos nos aproximar dos Parlamentos de outros países e provar espeque, porquê por exemplo a Israel. Em que pese o governo sempre estar ao lado de ditaduras e movimentos terroristas, eu acho que o Parlamento pode iniciar esse movimento, e tenho a sentimento que existe um clima muito propício a isso na Percentagem de Relações Exteriores e Resguardo Vernáculo da Câmara. Eu sou membro da percentagem, e esse é um tema que a gente debate nas reuniões um pouco mais fechadas, e acho que é inevitável que isso também esteja na tarifa nas próximas semanas.

A política externa é um dos principais fatores do desgaste que o governo tem enfrentado. Essa queda da popularidade do Lula, em boa segmento, está ligada à desastrosa política internacional, seja no espeque ao Hamas, agora o espeque ao Irã. Porque o terrorismo você condena veementemente, e nós não vimos essa pena veemente nem do Hamas nem do Irã. É o Lula indo para Cuba, se encontrando com Maduro na Venezuela. Na prática, o Lula continua sendo o Lula de sempre, que apoia ditaduras, desde que as ditaduras sejam as dos amigos dele.