Os vereadores Lucas Pavanato e Zoe Martínez, ambos do PL, apresentaram dois projetos de lei complementares na Câmara Municipal de São Paulo que tornam obrigatório o sepultamento de fetos e natimortos, independente da idade gestacional ou peso corporal – e, consequentemente, a emissão de um atestado de óbito.

Atualmente, o Conselho Federal de Medicina obriga a criação de um atestado de óbito e permite o enterro quando a gestação tiver duração igual ou superior a vinte semanas, ou o feto tiver peso igual ou superior a 500 gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 centímetros. Caso o feto não atenda às exigências, o material biológico será destinado para incineração pelo próprio hospital que realizou a coleta.

O texto não visa permitir o sepultamento para famílias que assim o desejem, mas sim proibir que haja o descarte do material biológico sob a justificativa de que assegurar destinação “condizente com a dignidade da pessoa humana desde a concepção”. O documento destaca que a “sacralidade da vida é inviolável e, sob o ponto de vista jurídico constitucional, encontra amparo no princípio da dignidade humana”.

Na prática, ambos os projetos abrem o precedente para que mulheres que recorram ao aborto legal sejam obrigadas a enterrar seus fetos e registrar em documento a causa da morte e o nome dos pais. Atualmente, certidão de óbito de natimortos e fetos podem ser emitidas com nome caso seja o desejo dos pais, no entanto não há a obrigatoriedade.

Ambos os projetos foram apresentados de maneira separada, mas o intuito dos vereadores é que tramitem e sejam votados em conjunto para integrar a mesma lei.