O Poder Judiciário do Rio de Janeiro decidiu que a Justiça comum – e não a Justiça eleitoral – deve ser a responsável por julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em processo movido por um morador do Complexo do Alemão, na cidade do Rio, que pede indenização por danos morais por Bolsonaro ter associado a sigla “CPX” a traficantes.

O caso remonta a 2022. Na época, durante a campanha à presidência, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi fotografado usando um boné com a sigla durante visita ao complexo de favelas. Bolsonaro, que era o presidente e buscava reeleição, disse que Lula estava alinhado a criminosos, e que “CPX” significaria “cupinxa” (sic), ou seja, parceiro do crime.

Um morador do Complexo do Alemão, então, acionou a Justiça em busca de indenização, alegando ataques à reputação e à honra. O caso foi rejeitado pela 5ª Vara Cível da Leopoldina, instância da Justiça comum na cidade do Rio, alegando que, por ter relação com a campanha, deveria ser julgado pela Justiça eleitoral.

Em decisão publicada no último dia 5 de fevereiro, porém, a Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, devolver o caso à Justiça comum. O entendimento é de que o autor da ação busca reparação por dano moral, e não há, no processo, discussão sobre o processo eleitoral.

O desembargador relator, Rogério de Oliveira Souza, destacou que “Segundo entendimento do STJ, mesmo que os fatos tenham ocorrido no contexto de uma disputa eleitoral, se o objetivo da ação for a reparação de dano moral, sem haver discussão sobre o processo eleitoral em si, a competência para julgar o caso é do juízo cível comum”.

Lembrou, ainda, que o Código Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preveem que pessoas ofendidas por calúnia, difamação ou injúria, poderão buscar reparação no juizado cível.