O Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria dos vereadores Nilton Santos e Helder Lúcio de Oliveira, foi protocolado na Câmara Municipal de Limeira para análise e votação. O projeto visa a revogação da Lei Complementar nº 957/2024, que alterava a Lei Complementar nº 442, de 2009, relacionada ao Plano Diretor Territorial-Ambiental do município.

A Lei Complementar nº 957/2024 havia promovido alterações no zoneamento de uma grande área rural da cidade, com a intenção de transformá-la em uma zona urbana e industrial, com foco em abrigar um grande empreendimento no setor de tecnologia da informação, próximo à divisa com Santa Bárbara d’Oeste.

No entanto, no início de 2025, surgiram questionamentos e incertezas que motivaram os vereadores a propor a revogação da lei.

A justificativa dos vereadores Nilton Santos e Helder Lúcio de Oliveira para a revogação é fundamentada na preservação da moralidade administrativa e do interesse público. Eles destacam que, embora o desenvolvimento e a geração de empregos sejam sempre bem-vindos, é fundamental que tais projetos sejam acompanhados de transparência e responsabilidade, respeitando as práticas fiscais e legislativas do município.

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 será submetido à análise e votação no plenário da Câmara Municipal. A expectativa é que a revogação da Lei Complementar nº 957/2024 seja concluída de maneira que atenda às reais necessidades da cidade, buscando um planejamento urbano responsável e alinhado aos interesses da população limeirense.