O prefeito de Limeira, Murilo Berbert Avigo Felix, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 142/2025, uma proposta de extrema importância para o equilíbrio das finanças públicas do município. O projeto visa a criação de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permitirá a regularização de débitos tributários e não tributários, com condições especiais de parcelamento e a concessão de substanciais descontos em juros e multas.
Objetivo e Justificativa do Projeto de Lei
A principal finalidade do PPI é promover a recuperação da Dívida Ativa do município, que ao longo dos anos acumulou um montante considerável de créditos de difícil recebimento. Com o crescimento da dívida, a Prefeitura tem enfrentado dificuldades para cobrar esses valores e manter a arrecadação esperada para o financiamento de serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito, o projeto surge como uma necessidade urgente para garantir o equilíbrio fiscal de Limeira e permitir a continuidade dos serviços públicos. O aumento significativo na Dívida Ativa, que em 2024 ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão, exigia a adoção de uma medida extraordinária, como o PPI, que oferece condições facilitadas para a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes.
Projeções de Arrecadação e Impacto Econômico
O PPI apresenta uma estratégia fiscal robusta, com projeções de arrecadação estimadas em R$ 104 milhões para o ano de 2025. A proposta foi estruturada em três etapas de arrecadação, visando maximizar a recuperação dos débitos pendentes:
1. Primeiro Semestre (sem PPI): A arrecadação estimada com os parcelamentos já em andamento e as cobranças regulares é de R$ 27,3 milhões.
2. Segundo Semestre (sem adesão ao PPI): Espera-se uma arrecadação de R$ 12,7 milhões de contribuintes que não optarem pelo programa.
3. Segundo Semestre (com adesão ao PPI): Com a adesão ao PPI, a Prefeitura estima que a arrecadação possa alcançar R$ 64 milhões, o que representa um incremento significativo nas receitas municipais.
Com isso, Limeira espera atingir uma arrecadação total de R$ 104 milhões, um valor substancialmente superior ao da arrecadação habitual, com impacto direto no cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária de 2025.
Condições e Benefícios para os Contribuintes
O programa oferece aos contribuintes uma oportunidade única de regularizar suas pendências fiscais com condições vantajosas. A principal vantagem é a significativa redução nas multas e juros, que podem ser reduzidos em até 90%, dependendo da escolha do contribuinte quanto ao número de parcelas. Além disso, o PPI permite o parcelamento da dívida de forma mais acessível, com valores mínimos de R$ 100,00 por parcela.
Os contribuintes interessados devem formalizar a adesão ao programa até dezembro de 2025. A adesão ao PPI implica na renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial relacionada aos débitos, além da descontinuação de ações de execução fiscal, se for o caso.
Renúncia de Receita e Impacto Fiscal
Embora o PPI envolva a concessão de descontos significativos sobre juros e multas, o projeto não configura uma renúncia fiscal no sentido estrito. Isso porque, segundo os dados apresentados pela Prefeitura, a renúncia ocorre apenas sobre os encargos acessórios (juros e multas), enquanto o valor principal da dívida será integralmente arrecadado. Esse modelo visa aumentar a efetividade da recuperação dos créditos tributários.
O impacto da renúncia fiscal, portanto, é mínimo e controlado, pois o valor total de R$ 36 milhões de descontos concedidos não comprometerá as metas fiscais do município. O PPI é visto como uma medida necessária para combater a inadimplência de contribuintes e garantir que Limeira continue com sua capacidade de prestar serviços essenciais à população.
Impacto na Economia Local e na Justiça Fiscal
O PPI também tem o potencial de gerar um impacto positivo na economia local. Ao possibilitar que empresas e pessoas físicas regularizem suas pendências fiscais, o programa contribui para a normalização das atividades econômicas, o que pode resultar em novos investimentos, preservação de empregos e maior estabilidade financeira para o município.
Além disso, o programa promove justiça fiscal, permitindo que contribuintes em situação de inadimplência regularizem sua situação de forma justa e proporcional às suas condições financeiras. A medida, portanto, não apenas gera mais receita para o município, mas também facilita o cumprimento das obrigações tributárias, o que fortalece o sistema fiscal de Limeira.
Expectativas e Urgência para Aprovação
A aprovação do PPI pela Câmara Municipal é urgente para que a Prefeitura consiga alcançar as metas fiscais de 2025. A proposta foi recebida com a expectativa de um debate amplo e a aprovação rápida pelos vereadores, considerando a importância estratégica do programa para o equilíbrio das finanças municipais.
Limeira, que já enfrentou desafios financeiros no passado, tem agora uma oportunidade de sanar boa parte de sua dívida ativa e restaurar sua saúde fiscal, permitindo que o município continue a oferecer serviços públicos de qualidade à sua população.
Com a aprovação do PPI, Limeira abre um novo capítulo na sua gestão fiscal, criando um modelo mais eficiente e sustentável para a recuperação de créditos tributários e não tributários. O programa visa não apenas recuperar valores significativos para o município, mas também proporcionar uma forma mais acessível de regularização para os contribuintes que buscam recuperar sua saúde fiscal.
