As pendências terão desconto de até 70% nos juros e multas e poderão ser parceladas em até 145 meses, pouco mais de 12 anos, desde que a parcela mínima seja de R$ 25. Já os débitos inscritos há mais de um ano terão tratamento diferenciado, com 50% de desconto no valor total e até 60 meses para pagar.

Não são todos os microempreendedores, porém, que terão direito ao benefício. Apenas quem deve menos de R$ 20 mil poderá aderir ao programa.

A ideia de aliviar a situação dos 3 milhões de MEIs endividados foi adiantada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao jornal O Globo. Hoje, as condições são bem menos atraentes: parcelamento em até dois anos e parcela mínima de R$ 50.

A medida é mais um afago do Planalto ao pequeno empresário durante o ano eleitoral. Outra proposta, que ainda deve ser aprovada pelo Congresso, é o aumento do limite de faturamento do MEI. Hoje, a empresa que fatura até R$ 81 mil tem direito a ser enquadrada nesta faixa, com tributação simplificada. Caso o projeto seja aprovado, o teto iria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A contratação de funcionários também está no foco das alterações discutidas. Hoje, cada um dos mais de 17 milhões de CNPJs pode contratar apenas um. Com a reforma, seriam permitidos até dois funcionários.

O governo também pretende ampliar a inclusão dos MEIs nas compras públicas, por meio da expansão do Contrata+ Brasil. Hoje, são permitidas contratações com o poder público em até 107 ocupações disciplinadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A ampliação incluiria outras 34 atividades, como fotografia, produção cultural, organização de eventos e alimentação. A ideia é que essas contratações ocorram por meio de programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).