O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre os pontos vetados está a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). A medida havia sido incluída no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

A justificativa do governo é de que a ampliação da exigência poderia elevar os custos para a população e incentivar a condução sem habilitação, o que colocaria em risco a segurança no trânsito. Segundo a mensagem enviada ao Senado Federal, o veto se baseia em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, Transportes, Saúde, Gestão e Desenvolvimento, além da Defensoria Pública da União. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Atualmente, o exame toxicológico segue sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que incluem motoristas profissionais de transporte de carga e passageiros. O trecho vetado alterava o artigo 148-A do CTB para estender essa exigência a condutores de motos e carros particulares no processo de obtenção da primeira CNH.

Atualmente, o exame toxicológico segue sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que incluem motoristas profissionais de transporte de carga e passageiros. O trecho vetado alterava o artigo 148-A do CTB para estender essa exigência a condutores de motos e carros particulares no processo de obtenção da primeira CNH.