O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC da Segurança Pública, anunciou nesta terça-feira 8 ter retirado o trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública
O trecho modificado previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Segundo o parlamentar, o texto original violava a “identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública”.
“Fizemos, ao longo dos debates na Comissão, várias audiências públicas tivemos a oportunidade de recepcionar governadores. E governadores de posições ideológicas, políticas e partidárias distintas, tiveram posição em defesa da autonomia dos estados”, disse.
Na segunda-feira 7, Mendonça se encontrou com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski para informar da modificação. A PEC deve ser votada nesta quarta-feira 9 no colegiado.
Se for aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial e, depois, para votação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos para avançar ao Senado.
A iniciativa do governo Lula (PT) é alvo de críticas de governadores da oposição, que veem riscos à autonomia dos estados diante do fortalecimento do papel da União e da Polícia Federal.
Entre os principais pontos da PEC estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a ampliação das competências da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes de repercussão estadual e interestadual, além de crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias privadas.
A proposta também estabelece diretrizes sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, determinando que os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos e não poderão ser contingenciados.
