A política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum deve contar com novas regras previstas pelo Projeto de Lei Nº 11/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Limeira, na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de maio. De iniciativa do vereador Felipe Penedo (PL), a propositura altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.638/2016 para introduzir modalidades de gestão, além de disciplinar a gestão compartilhada em locais onde existam múltiplos permissionários ou atividades econômicas regularmente autorizadas.
São três modalidades consideradas pelo projeto: simples, aplicada a canteiros, rotatórias, pequenas áreas verdes e praças de pequeno porte, mediante procedimento simplificado e plano básico; intermediária, aplicada a praças e áreas de lazer de bairro, mediante plano simplificado de gestão e manifestação do conselho de usuários, quando existente; e especial, aplicada a parques, bosques e áreas ambientais relevantes ou de maior impacto urbano, mediante plano de gestão específico e acompanhamento técnico do Município.
Conforme justificativa do proponente, a alteração aprovada também reafirma a vedação ao uso comercial permanente que comprometa o caráter público do espaço. Outro aspecto do projeto é admitir o uso econômico complementar destinado à sustentabilidade, vitalidade e segurança das áreas públicas, “sempre preservando o uso e acesso irrestrito da população”.
Felipe Penedo defendeu que a medida “busca fortalecer a presença cidadã nos espaços públicos, estimular o cuidado coletivo e promover maior vitalidade urbana, sem qualquer forma de privatização ou exclusividade”.
