O relator do projeto de lei que compõe o pacote de corte de gastos, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), excluiu do ajuste fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Por sediar a capital da República, o Distrito Federal recebe recursos da União para saúde, educação e segurança pública.
O Projeto de Lei 4.614/2024 encaminhado pelo Executivo previa uma mudança na fórmula de cálculo para limitar o aumento dos recursos do fundo à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, o valor repassado é corrigido pela variação da receita corrente líquida da União. A medida recebeu críticas do governo do Distrito Federal e da bancada do DF no Parlamento.
O relator Isnaldo Bulhões argumentou que a mudança impõe “severa restrição fiscal ao Distrito Federal”.
“Considerando que é competência da União, conforme art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária não reflete corretamente o crescimento da população e da renda”, afirmou o parlamentar.
A mudança foi comemorada pela bancada do DF e uniu adversários políticos pela manutenção da correção do fundo previsto atualmente, conforme destacou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Aqui fizemos uma unidade de todos os parlamentares da Câmara e do Senado que representam o Distrito Federal. De forma muito aguerrida, nós sabemos que esse fundo vai para a segurança, para a saúde e para a educação. Portanto, são políticas públicas fundamentais”, explicou.
A mudança também foi elogiada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). “Houve, sim, um trabalho em conjunto, meu com a deputada Erika Kokay, quem diria, Erika? Mas trata-se do Distrito Federal e nós temos que salvar o Distrito Federal. Por isso, eu agradeço ao trabalho que a deputada Erika Kokay fez junto ao seu partido. Todos nós, os oito deputados federais e os três senadores, trabalhamos em conjunto”, disse Fraga.
O projeto de lei prevê uma série de outras mudanças para conter o crescimento das despesas da União. Entre elas, limita o crescimento do salário mínimo à 2,5% acima do IPCA. Atualmente, o salário mínimo aumenta de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) dos 2 anos anteriores ao reajuste.
