O deputado André Ferreira (PL-PE) será o presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos da Câmara pelos próximos dois anos. Criada em 1993, ela conta com três integrantes.
Conforme a legislação, podem ser classificados como sigilosos documentos e informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou da população. Nesse caso, os dados podem ser rotulados como ultrassecretos, secretos ou reservados:
- no caso de informação ultrassecreta, o prazo de sigilo é de 25 anos;
- para secreta, são 15 anos; e
- para reservada, são cinco anos.
A lei determina ainda que informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República serão reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. A regra vale também para filhos e cônjuges dos mandatários.
É proibido decretar sigilo sobre uma informação necessária para que cidadãos possam recorrer aos tribunais ou à esfera administrativa em relação a direitos fundamentais, assim como sobre dados relativos a violações de direitos humanos.
No que se refere a informações pessoais, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, a regra geral é sigilo de 100 anos.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
