LIMEIRA (SP) – Foi aprovado na sessão desta segunda feira, na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 47/2025, de autoria dos vereadores Felipe Penedo (PL), Tatiane Lopes (Avante) e Helder do Táxi (PSD), integrantes da Comissão de Meio Ambiente, que dispõe sobre a regularização do uso de Veículos de Tração Animal (VTAs) no município.

A proposta tem como principal objetivo garantir o bem-estar dos animais, aumentar a segurança no trânsito e proteger condutores e usuários que utilizam esse tipo de transporte, como carroças e charretes, ainda presentes em áreas rurais e urbanas de Limeira.

Cadastro obrigatório e regras para circulação

De acordo com a nova lei, só será permitido o uso de VTAs na cidade caso os veículos e os animais estejam regularizados junto ao Poder Público. Os condutores deverão:

Ter no mínimo 16 anos;

Possuir uma licença municipal para conduzir o veículo;

Apresentar atestado de saúde do animal emitido por médico veterinário;

Utilizar veículos que atendam aos padrões de segurança e conforto exigidos.

Além disso, os VTAs deverão ser equipados com iluminação para circulação noturna, assentos seguros e equipamentos de segurança em bom estado.

Deveres e fiscalização

A lei estabelece ainda que os condutores são obrigados a:

Garantir alimentação, hidratação e descanso adequados aos animais;

Não utilizar animais doentes ou em más condições;

Cumprir as normas de trânsito e sinalização das vias públicas.

A fiscalização será feita pelo Poder Público, com penalidades que vão desde advertência, passando por multa e suspensão da licença, até a apreensão do veículo e recolhimento do animal, em caso de reincidência.

Conscientização e regulamentação

O texto prevê também que a Prefeitura deverá publicar um decreto regulamentando a nova lei, além de desenvolver campanhas educativas voltadas aos condutores e donos de animais.

Fonte CML

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