LIMEIRA (SP) – Foi aprovado na sessão desta segunda feira, na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 47/2025, de autoria dos vereadores Felipe Penedo (PL), Tatiane Lopes (Avante) e Helder do Táxi (PSD), integrantes da Comissão de Meio Ambiente, que dispõe sobre a regularização do uso de Veículos de Tração Animal (VTAs) no município.
A proposta tem como principal objetivo garantir o bem-estar dos animais, aumentar a segurança no trânsito e proteger condutores e usuários que utilizam esse tipo de transporte, como carroças e charretes, ainda presentes em áreas rurais e urbanas de Limeira.
Cadastro obrigatório e regras para circulação
De acordo com a nova lei, só será permitido o uso de VTAs na cidade caso os veículos e os animais estejam regularizados junto ao Poder Público. Os condutores deverão:
Ter no mínimo 16 anos;
Possuir uma licença municipal para conduzir o veículo;
Apresentar atestado de saúde do animal emitido por médico veterinário;
Utilizar veículos que atendam aos padrões de segurança e conforto exigidos.
Além disso, os VTAs deverão ser equipados com iluminação para circulação noturna, assentos seguros e equipamentos de segurança em bom estado.
Deveres e fiscalização
A lei estabelece ainda que os condutores são obrigados a:
Garantir alimentação, hidratação e descanso adequados aos animais;
Não utilizar animais doentes ou em más condições;
Cumprir as normas de trânsito e sinalização das vias públicas.
A fiscalização será feita pelo Poder Público, com penalidades que vão desde advertência, passando por multa e suspensão da licença, até a apreensão do veículo e recolhimento do animal, em caso de reincidência.
Conscientização e regulamentação
O texto prevê também que a Prefeitura deverá publicar um decreto regulamentando a nova lei, além de desenvolver campanhas educativas voltadas aos condutores e donos de animais.
Fonte CML
Foto: Freepik
